A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e/ou familiar e considera crime hediondo o assassinato de pessoas menores de 14 anos. O texto vai à sanção presidencial.

A matéria altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada em um terço até a metade se a criança ou adolescente vítima tiver alguma deficiência ou doença que a torne mais vulnerável.

A Lei Maria da Penha é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

Independentemente da pena prevista, na?o poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em cesta básica ou multa.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Agencia Brasil

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